Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de30.6.1997 - Número 12258 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1997 - Decreto de30.6.1997 Publicado no DOU de 1º.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

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