Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.1997 - Decreto de26.6.1997 Publicado no DOU de 27.6.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º, fica alterada a receita da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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