Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.1997 - Decreto de26.6.1997 Publicado no DOU de 27.6.1997 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Presidência da República.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes dos saldos do referido crédito, apurados em 31 de dezembro de 1996.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Conteudo atualizado em 22/01/2026
