Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha-Parte", conhecido por "Gleba I", situado no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha-Parte", conhecido por "Gleba I", com área de 1.473,8298 ha(um mil, quatrocentos e setenta e três hectares, oitenta e dois ares e noventa e oito centiares), situado no Município de Presidente Epitácio, objeto da Matricula nº 5.807, fls.01,Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Epitácio, estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
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