Art. 1º do Decreto de20.6.1997

Art. 1^o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Veneza/Conjunto Bela Vista/Limoeiro/Boa Sorte/Bom Jardim", situado no Município de Itamaraju, com área registrada de dois mil, trezentos e oitenta e oito hectares, treze ares e setenta e três centiares, e área medida de três mil, cento e onze hectares, vinte e três ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Itamaraju, objeto dos Registros n^os R-7-116, fls. 116, Livro 2; R-8-116, fls. 116, Livro 2; R-5-507, fls. 207, Livro 2-1; R-6-507, fls. 207, Livro 2-1; R-15-507, fls. 207, Livro 2-1; R-16-507, fls. 207, Livro 2-1; R-17-507, fls. 07, Livro 2-12; R-1-2.908, fls. 08, Livro 2-12; R-1-2.906, fls. 05, Livro 2-12 e R-1-2.907, fls. 06, Livro 2-12, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamaraju, Estado da Bahia (Processo/INCRA/SR-05/N^o 54160.000134/97-87). (Redação dada pelo Decreto de 3 de agosto de 2004)