Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Raimundo", situado no Município de São Luiz do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nas termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Raimundo", com área de 225,3400 ha (duzentos e vinte e cinco hectares e trinta e quatro ares), situado no Município de São Luiz do Maranhão, objeto da Matrícula nº 4.298, fls. 200, do Livro 2-Q, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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