Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" Fazenda Santa Maria", situado no Município de Eunápolis, Estado da Bahia, e da outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", com área de 1.617,1050 ha (um mil, seiscentos e dezessete hectares, dez ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Eunápolis, objeto do Registro nº R-2-2.053, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eunápolis, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
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