Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de20.6.1997 - Número 12292 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado 'Fazenda Riachão", constituindo pelas Glebas 01 a 06, Cigana I e Cigana II, situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras pr




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Riachão", constituído pelas Glebas 01 a 06, Cigana I e Cigana II, com área de 1.228,6280 ha (um mil, duzentos e vinte e oito hectares, sessenta e dois ares e oitenta centiares), situado no Município de Vitória de Mearim, objeto da Matrícula nº 1.470, fls. 120, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.


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