Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Vila Rica", conhecido por "Orion/Itamarati", situado nos Municípios de Acrelândia e Plácido de Castro, Estado do Acre, e dá outras prov
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
Conteudo atualizado em 22/11/2025
