Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1997 - Decreto de20.6.1997 Publicado no DOU de 21.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fonte Nova", situado no Município de Choró, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Fonte Nova", com área de 281,0000 ha (duzentos e oitenta e um hectares), situado no Município de Choró, objeto do Registro no R-2-2.183, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
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