Art. 1º do Decreto de13.6.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.1997 - Decreto de13.6.1997 Publicado no DOU de 16.6.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 4.459,56 m², necessária à instalação da estação transformadora de distribuição Juqueí, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.002033/96-17.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

- tem início no ponto 1, localizado na interseção dos alinhamentos oeste da Avenida Gerôncio Bento Pereira e norte da rua Votuporanga; segue com o rumo 72º38'49" NW, pelo alinhamento norte desta, na distância de 63,13m, até atingir o ponto 2; deflete à direita e segue o rumo 17º20'47" NE, pelo alinhamento leste da avenida João Antônio dos Santos, na distância de 70,08m, até atingir o ponto 3; deflete à direita e segue com o rumo 72º37'56" SE, na distância de 64,17m, até atingir o ponto 4; deflete à direita e segue com o rumo 18º11'49" SW, pelo alinhamento oeste da avenida Gerôncio Bento Pereira, na distância de 70,07m, até atingir o ponto 1, onde teve início esta descrição.

Conteudo atualizado em 10/05/2023