Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de9.6.1997 - Número 12353 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.1997 - Decreto de9.6.1997 Publicado no DOU de 10.6.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara", situado no Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara", com área de 4.353,4960 ha (quatro mil, trezentos e cinqüenta e três hectares, quarenta e nove ares e sessenta centiares), situado no Município de Bataguassu, objeto do Registro nº R-2-4.586, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.


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