Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de4.6.1997 - Número 12371 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.1997 - Decreto de4.6.1997 Publicado no DOU de 5.6.1997 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministro dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996.




Artigo 1



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Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$498.830,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais), o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.408, de 20 de dezembro de 1996, e aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.


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