Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de2.6.1997 - Número 12387 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.6.1997 - Decreto de2.6.1997 Publicado no DOU de 3.6.1997 Renova a concessão da Rádio Brasil Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de lbiporã, Estado do Paraná.




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DNN 5418

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 1997.

Renova a concessão da Rádio Brasil Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de lbiporã, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.000060/94,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Brasil Sul Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 408, de 21 de junho de 1958, renovada pelo Decreto nº 89.546 de 11 de abril de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 12 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de lbiporã, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renato Navarro Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1997


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