Decretos Não Numerados - Decreto de2.6.1997 - Decreto de2.6.1997 Publicado no DOU de 3.6.1997 Transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 3.337.036,00, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
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Artigo 1
Art. 1º São apropriadas ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, na forma do Anexo I, as dotações constantes do Anexo II, deste Decreto, nos montantes especificados, mantidas as mesmas subatividades, grupos de despesa e modalidade de aplicação previstos na Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997.
Conteudo atualizado em 03/07/2024
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