Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de27.5.1997 - Número 12407 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1997 - Decreto de27.5.1997 Publicado no DOU de 28.5.1997 Renova a concessão da Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade da Lapa, Estado do Paraná.




Artigo 1



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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Clube Pontagrossense S.A., pela Portada MVOP nº 1.057, de 8 de dezembro de 1948, transferida para a Fundação São Benedito da Lapa, pela Portaria MC nº 239, de 23 de novembro de 1981, renovada pela Portaria MC nº 86, de 26 de abril de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 30 subseqüente, que passou à condição de concessionária em virtude do autorizado aumento de potência de sua estação.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.


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