Artigo 5 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de26.5.1997 - Número 12415 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.5.1997 - Decreto de26.5.1997 Publicado no DOU de 27.5.1997 Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.




Artigo 5



Art. 5º As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.


Conteudo atualizado em 21/09/2021