Decreto de26.5.1997 - Decreto de26.5.1997 Publicado no DOU de 27.5.1997 Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.

Decretos Não Numerados - Decreto de26.5.1997 - Decreto de26.5.1997 Publicado no DOU de 27.5.1997 Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.

Artigo 5

Art. 5º As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.

Conteudo atualizado em 18/04/2024