Art. 7º do Decreto de26.5.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.5.1997 - Decreto de26.5.1997 Publicado no DOU de 27.5.1997 Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Porto Estrela, em trecho do rio Santo Antônio, no Estado de Minas Gerais.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 7

Art. 7º Qualquer alteração no Contrato do Consórcio Porto Estrela deverá ser submetida à prévia aprovação do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

Conteudo atualizado em 22/01/2026