Art. 1º do Decreto de23.5.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.1997 - Decreto de23.5.1997 Publicado no DOU de 24.5.1997 Autoriza a cisão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., altera o objeto social da NUCLEN Engenharia e Serviços S.A., autoriza a transferência da autorização para construção e operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências

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Artigo 1

Art. 1º Fica autorizada a cisão de FURNAS Centrais Elétricas S.A., subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, na conformidade do disposto no art. 26 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para desmembramento do acervo referente à Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.

Parágrafo único. O acervo vinculado à Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, desmembrado na forma autorizada neste Decreto, será transferido à NUCLEN - Engenharia e Serviços S.A., constituída nos termos do Decreto nº 76.803, de 16 de dezembro de 1975, observadas as formalidades da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para fins de exploração, nos termos do art. 21, inciso XI, da Constituição.

Conteudo atualizado em 28/06/2022