Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1997 - Decreto de21.5.1997 Publicado no DOU de 22.5.1997 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência - ABRAPIA, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
Brasília, 21 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da Republica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1997
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