Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1997 - Decreto de21.5.1997 Publicado no DOU de 22.5.1997 Dispõe sobre concessão de autorização à ASIANA AIRLINES INC, para instalar sucursal para a venda dos serviços de transporte aéreo no Brasil.
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Artigo 3
Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade, da ASIANA ARLINES INC. no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo, objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial, ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
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