Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de16.5.1997 - Número 12440 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.1997 - Decreto de16.5.1997 Publicado no DOU de 19.5.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra do Sol", situado no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra do Sol", com área de 1.021,2525 ha (um mil, vinte e um hectares, vinte e cinco ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Herval, objeto do Registro nº R-1-3.272, fls. 01/02, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.


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