Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.1997 - Decreto de16.5.1997 Publicado no DOU de 19.5.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vedóia", situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Vedóia", com área de 494,7500 ha (quatrocentos e noventa e quatro hectares e setenta e cinco ares), situado no Município de Amontada, objeto do Registro nº R-3-1.473, fls. 24, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ltapipoca, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 06/05/2023
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