Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.1997 - Decreto de16.5.1997 Publicado no DOU de 19.5.1997 Renova a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 13 de setembro de 1992, a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda., outorgada pela Portaria nº 178, de 9 de setembro de 1982, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, tendo passado à condição de concessionária em virtude do autorizado aumento de potência de sua estação.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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