Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1997 - Decreto de13.5.1997 Publicado no DOU de 14.5.1997 Renova a concessão da Rádio Paranapanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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