Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1997 - Decreto de13.5.1997 Publicado no DOU de 14.5.1997 Renova a concessão da Fundação Radiodifusora de Congonhas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais, outorgada originalmente à Rádio Congonhas Difusora Ltda., conforme Portaria MVOP nº B-11, de 11 de janeiro de 1961, transferida para a Fundação Radiodifusora de Congonhas pela Portaria nº 591, de 24 de maio de 1976, e renovada pelo Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991.
Conteudo atualizado em 26/04/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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