Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1997 - Decreto de12.5.1997 Publicado no DOU de 13.5.1997 Autoriza a SALVE A VIDA DE UMA CRIANÇA a se instalar no Brasil.
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Artigo 2
Art. 2º As alterações efetuadas no estatuto a ser publicado juntamente com este Decreto sujeitam-se à aprovação do Governo Federal, sob pena de cassação da autorização.
Conteudo atualizado em 18/07/2022
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