Decretos Não Numerados - Decreto de8.5.1997 - Decreto de8.5.1997 Publicado no DOU de 9.5.1997 Dec!ara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Porco Morto", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Porco Morto", com área de 2.980,8926 ha (dois mil, novecentos e oitenta hectares, oitenta e nove ares e vinte e seis centiares), situado no Município de Santa Luzia, objeto da Matrícula nº 923, fls. 236, do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 26/06/2024
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