Decretos Não Numerados - Decreto de8.5.1997 - Decreto de8.5.1997 Publicado no DOU de 9.5.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Concórdia e Santa Cruz", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Concórdia e Santa Cruz", com área de 1.014,8600 ha (um mil, quatorze hectares e oitenta e seis ares), situado no Município de São Lourenço da Mata, objeto dos Registros nºs R-2-M-14.885, fls. 170, Livro 2-AL e R-2-M-14.894, fls. 179 Livro 2-AL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 26/11/2025
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