Decretos Não Numerados - Decreto de8.5.1997 - Decreto de8.5.1997 Publicado no DOU de 9.5.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Formoso", situado no Município de Bom Jardim de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Formoso", com área de 1.172,5500 ha (um mil, cento e setenta e dois hectares e cinqüenta e cinco ares), situado no Município de Bom Jardim de Goiás, objeto da Matrícula nº 2.971, fls. 78, do Livro 2-M, do Cartório do 1º Ofício, Registro de imóveis e Anexos de Bom Jardim de Goiás, Comarca de Aragarças, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 24/07/2022
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