Decretos Não Numerados - Decreto de8.5.1997 - Decreto de8.5.1997 Publicado no DOU de 9.5.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego dos Cajueiros", situado no Município de ltapipoca, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Córrego dos Cajueiros'', com área de 4.023,3000 ha (quatro mil, vinte e três hectares e trinta ares), situado no Município de ltapipoca, objeto da Matrícula nº 955, fls. 84, do Livro 2-D e Registro nº R-1-94, fls. 94, do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ltapipoca, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 31/03/2022
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