Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.1997 - Decreto de5.5.1997 Publicado no DOU de 6.5.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º A CESP - Companhia Energética de São Paulo fica autorizado a promover, com recursos próprios amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aIterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Conteudo atualizado em 22/05/2022
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