Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.1997 - Decreto de29.4.1997 Publicado no DOU de 30.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamboril", situado no Município de ltapirapuã, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamboril", com área de 1.140,5645 ha (um mil, cento e quarenta e cinco hectares, cinqüenta e seis ares e quarenta e cinco centiares), situado no Município de Itapirapuã, objeto dos Registros nºs R-4-544, fls. 65, Livro 2-B; R-3-2.015, fls. 74, Livro 2-H; R-2-2.247, fls. 259, Livro 2-H; R-2-2.248, fls. 260, Livro 2-H; R-2-2.249, fls. 261, Livro 2-H e R-2-2.250, fls. 262, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ltapirapuã, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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