Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.1997 - Decreto de29.4.1997 Publicado no DOU de 30.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Transval/Córrego Bom Jardim", situado no Município de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Transval/Córrego Bom Jardim", com área de 1.190,5092 ha (um mil, cento e noventa hectares, cinqüenta ares e noventa e dois centiares), situado no Município de Jequitinhonha, objeto dos Registros nºs R-1-1.320, fls. 09, do Livro 2-D; 283, fls. 139v/140, do Livro Matriz nº 1; e R-1-6.603, do Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
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