Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1997 - Decreto de28.4.1997 Publicado no DOU de 29.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Trapiá/Carnaubal", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Trapiá/Carnaubal", com área de 2.378,2200 ha (dois mil, trezentos e setenta e oito hectares e vinte e dois ares), situado no Município de Canindé, objeto do Registro nº R-1-28, fls. 28, do Livro 2-A, do Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Canindé, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 08/06/2022
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