Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1997 - Decreto de28.4.1997 Publicado no DOU de 29.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ressaca", situado no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/11/2025
Brasília, 28 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.1997
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