Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1997 - Decreto de28.4.1997 Publicado no DOU de 29.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "fazenda Morro Vermelho", também conhecido como "Abaeté", situado no Município de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Morro Vermelho", também conhecido como "Abaeté", com área de 1.697,8454 ha (um mil, seiscentos e noventa e sete hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Eldorado dos Carajás, objeto do Registro nº R-1-0093, fls. 068, do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curionópolis, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
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