Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1997 - Decreto de28.4.1997 Publicado no DOU de 29.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Nova Esperança/Boa Sorte" situado no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Nova Esperança/Boa Sorte", com área de 1.069,0000 ha (um mil e sessenta e nove hectares), situado no Município de Pedra Avelino, objeto dos Registros nºs R-06-206, fls.02v e R-2-44, fls. 01, ambos do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pedra Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 27/06/2022
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