Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", com área de 200,0000 ha (duzentos hectares), situado no Município de São Luiz Gonzaga, objeto do Registro nº R-1-4.872, fls. 199, do Livro 2-S, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
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