Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Claro" ou "Braga", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Claro" ou "Braga", com área de 3.866,5450 ha (três mil, oitocentos e sessenta e seis hectares, cinqüenta e quatro ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Arinos, objeto das Matrículas nºs 2.457, 2.458 e 2.146, Fichas A, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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