Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
Brasília, 17 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides José Saldanha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1997
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