Decretos Não Numerados - Decreto de10.4.1997 - Decreto de10.4.1997 Publicado no DOU de 11.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Aurora", também conhecido como "Fazenda Quadra", situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sítio Aurora", também conhecido como "Fazenda Quadra", com área de 357,0000 ha (trezentos e cinqüenta e sete hectares), situado no Município de Apodi, objeto do Registro nº R-6-1.012, fls. 19, Livro 2-4, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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