Decretos Não Numerados - Decreto de10.4.1997 - Decreto de10.4.1997 Publicado no DOU de 11.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Liolândia'', situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Liolândia'', com área de 1.275,5000 ha (um mil, duzentos e setenta e cinco hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Tamboril, objeto do Registro nº R002-437, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tamboril, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 06/04/2022
Conteudo atualizado em 06/04/2022
