Art. 1º do Decreto de9.4.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.4.1997 - Decreto de9.4.1997 Publicado no DOU de 10.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tainá Rekã'', conhecido por ''Fazenda Bradesco'', situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Tainá Rekã'', conhecido por ''Fazenda Bradesco'', com área de 26.188,9300 ha (vinte e seis mil, cento e oitenta e oito hectares e noventa e três ares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-3-2.375; R-32.378; R-3-2.376- R-3-2.374 e R-3-2.377, fls.001v, Livro 2-G e R-3-2.739, fls. 001v, do Livro 2-H, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,o imóvel rural denominado "Fazenda Tainá Rekã", conhecido por "Fazenda Bradesco", com área de 60.655,7060 ha (sessenta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares, setenta ares e sessenta centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-2-22.540, R-2-22.541, R-2-22.542 , R-2-22.543, R-2-22.544, R-2-22.545 e R-2-22.546, fls. 001, do Livro 2-Cl; R-4-2.740, R-2-2.741, R-3- 2.739, fls. 001v, do Livro 2-H; R-3-2.375, R-3-2.378, R-3-2.376, R-3-2.374 e R-3- 2.377, fls. 001v, do Livro 2-G, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. (Redação dada pelo Decreto de 25 de junho de 1997).

Conteudo atualizado em 20/11/2025