Decretos Não Numerados - Decreto de9.4.1997 - Decreto de9.4.1997 Publicado no DOU de 10.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tainá Rekã'', conhecido por ''Fazenda Bradesco'', situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/11/2025
Brasília, 9 de abril de 1997; 176º da lndependência e 109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1997
Conteudo atualizado em 20/11/2025
