Decretos Não Numerados - Decreto de9.4.1997 - Decreto de9.4.1997 Publicado no DOU de 10.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santana", também conhecido como ''Fazenda Santana dos Pretos", situado no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 31/03/2021
Brasília, 9 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1997
Conteudo atualizado em 31/03/2021
