Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Malacachêta", também conhecido por "Boa Vista", situado no Município de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Malacachêta", também conhecido por "Boa Vista", com área de 1.549,8600 ha (um mil, quinhentos e quarenta e nove hectares e oitenta e seis ares), situado no Município de Russas, objeto do Registro nº R-12-711, fls. 119/120v, do Livro 2-C e fls. 271, do Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Russas, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 12/12/2021
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