Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de7.4.1997 - Número 12687 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antonio dos Calmons", situado no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Santo Antonio dos Calmons", com área de 299,9053 ha (duzentos e noventa e nove hectares, noventa ares e cinqüenta e três centiares), situado no Município de Santo Amaro, objeto dos Registros nº R-1-1.261 e R-6-1.261, ambos às fls.71, do Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis - Títulos e Documentos da Comarca de Santo Amaro, Estado da Bahia.

Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ‘Santo Antônio dos Calmons’, com área registrada de duzentos e noventa e nove hectares, noventa ares e cinqüenta e três centiares, e área medida de quatrocentos e cinqüenta e oito hectares, setenta e um ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Santo Amaro, objeto dos Registros nos R-1-1.261, fls. 71, Livro 2-L, e R-6-1.261, fls. 71, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis - Títulos e Documentos da Comarca de Santo Amaro, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 21460.001273/1996-40). (Redação dada pelo Decreto de 29 de julho de 2005)


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