Decretos Não Numerados - Decreto de4.4.1997 - Decreto de4.4.1997 Publicado no DOU de 7.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Córregos'', situado no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Córregos'', com área de 2.149,1127 ha (dois mil, cento e quarenta e nove hectares, onze ares e vinte e sete centiares), situado no Município de Pedro Avelino, objeto do Registro nº R-4-46-A, fls.- 1, do Livro 2, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 30/08/2022
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