Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1997 - Decreto de31.3.1997 Publicado no DOU de 1º.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra Roxa", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra Roxa", com área de 2.999,5409 ha (dois mil, novecentos e noventa e nove hectares, cinqüenta e quatro ares e nove centiares), situado no Município de Marabá, objeto do Registro nº R-2-10.790, fls. 001v, Livro 2-AR, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 29/12/2021
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